Autarcas do PS Cascais acusam Câmara Municipal de esvaziamento de poderes das Juntas de Freguesia - Moção

Moção – Autarcas do PS Freguesia da Parede

A Coligação PSD/CDS esvazia poderes das Freguesias de Cascais.

A coligação PSD/CDS tem vindo progressivamente a diminuir as funções e responsabilidades na gestão pública. A criação das empresas e agências municipais é paradigmática de quem pretende alhear-se da governação, incumbindo a particulares as suas funções.

Se por um lado se assiste ao abandono de responsabilidades autárquicas por parte da Câmara, presencia-se, simultaneamente um ataque à legitimidade democrática de outros órgãos eleitos, também parte da organização do poder local, constitucionalmente consagrado.

A Câmara tem sistematica e reiteradamente furtado as competências delegadas nas Juntas de Freguesia para atribuí-las à gestão das empresas municipais. Que, escusado dizer-se, são administrativamente monopólio da coligação.

Nesta demanda pelo controlo político das instituições do Concelho, mesmo tratando-se de outros órgãos de poder local, começou por retirar-se às Juntas de Freguesia o poder de intervenção na manutenção dos equipamentos escolares do 1.º Ciclo.

Mais grave ainda, a medida foi imposta cegamente sem acautelar os recursos humanos das Freguesias, alguns, subitamente espoliados da sua função laboral.

Outras parcerias foram sendo unilateralmente anuladas por esta gestão camarária, sempre arredadas de qualquer explicação consistente e tecnicamente aceitável.

Como corolário desta política de centralismo e ao arrepio de toda a prática recente na generalidade dos Municípios portugueses que se revêem na Lei - Quadro da Transferência de Atribuições e Competências para as Autarquias (Lei 159/99), surge agora a manifestação de intenção da CMC, para anular os Protocolos de Gestão dos Equipamentos Desportivos, retirando assim estes equipamentos à gestão de proximidade que era realizada pelas Juntas de Freguesia com assinalável êxito.

Actualmente, a Junta de Freguesia de Parede gere alguns equipamentos municipais. Quererá a Câmara Municipal atribuir a gestão do parque de estacionamento a alguma empresa municipal?

Ou não é economicamente aliciante?

Ou não se antevêem ganhos políticos?

Já, em tempos, esta coligação na direcção da Junta de Freguesia tentou convencer a assembleia de que seria vantajoso ceder a exploração do parque a uma entidade privada.

A posição do PS foi contrária a esta ideia por antever problemas com o quadro de pessoal e, mais grave, custos acrescidos para a população.

Reiteramos, a tendência de gestão desta coligação é a de desresponsabilização da gestão do património municipal, atribuindo-o a entidades privadas.

Cascais é um dos Municípios portugueses com maior número de Empresas e Agências Municipais, sem que se vislumbre o resultado do seu trabalho na melhoria das condições de vida dos munícipes.

Como em 2009 o Presidente António Capucho reconhecia numa entrevista à revista Lusomotores; “…Cascais tem ainda graves assimetrias a corrigir.”, poderíamos pensar que estas empresas e agências municipais seriam a “alavanca” para corrigir essas assimetrias.

Constata-se o contrário. A realidade mostra-nos que as assimetrias são cada vez maiores.

Perante esta realidade, que penaliza seriamente as populações, é urgente a inversão desta política de destruição da importância das Juntas de Freguesia no concelho de Cascais. A função deste órgão autárquico não pode ser limitado a uma central de distribuição do correio, enviando-se as queixas dos fregueses, recebendo-se as respostas das empresas municipais, sem margem para uma actuação de proximidade, função para a qual foram eleitos.

Os eleitos do Partido Socialista exigem à maioria que governa o Município de Cascais que cumpra o estipulado na Lei-Quadro da Transferência de Atribuições e Competências para as Autarquias, expressas, também, nas conclusões do último Congresso da Associação Nacional de Freguesias.

O absurdo da situação é constatar que a Câmara Municipal governa contra as Juntas de Freguesia, desrespeitando um modelo de descentralização e desconcentração do Estado que legitima o poder das populações através do voto.

Mais competências para as Juntas de Freguesia são necessárias na luta por um concelho de Cascais com mais desenvolvimento, mais coesão, mais solidariedade e equidade.